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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Fundamentos dos Direitos Fundamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
De acordo com a teoria dos limites dos limites, um direito
fundamental pode ser restringido desde que preservado o seu
núcleo essencial.