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A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é exclusiva ...
Acerca do mandado de segurança, é correto afirmar:
O art. 165, 26 § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso II, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrim...
Consoante a teoria dos status dos direitos fundamentais, de autoria de Jellinek, o direito à saúde, tal como previsto na Constituição Federal, é consi...
Acerca dos dispositivos constitucionais que tratam da ordem econômica e financeira, é correto afirmar:
Quanto aos dispositivos constitucionais que tratam da seguridade social e da saúde, é correto afirmar:
Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.
Arespeito das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federal dispõe que:
Analise as proposições que tratam do Poder Legislativo com base no texto da Constituição Brasileira e, após, assinale a alternativa correta.
Acerca do tema Administração Pública e considerando a Constituição de 1988, a doutrina e a jurisprudência constitucionais, assinale a alternativa corr...