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A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias.
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.O documento preparatório é o documento formal utilizado como fundamento da tomada de dec...
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo. O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da t...
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feit...
Com base na Lei n.° 5.524/1968, no Decreto n.° 90.922/1985 e no Decreto n.° 4.560/2002, que dispõem sobre o exercício da profissão de técnico industri...
As câmaras especializadas são constituídas na primeira sessão plenária ordinária do ano, de acordo com a proposta de renovação do terço do Plenário ap...
Segundo as Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item. O profissional que tiver concedida sua reabilitação receberá novo ...
Considerando as disposições do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item. Consideram-se valores jurídicos abstratos aqueles previstos em normas jurídicas ...
De acordo com o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis (Resolução COFECI n.° 326/1992), julgue o item.É permitido ao corretor de imóve...
De acordo com o Código de Ética e Disciplina do Técnico Industrial, julgue o item.O técnico industrial é um profissional liberal, o qual exerce ativid...
Com base na Lei Federal n.º 3.268/1957 e no Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item. As normas processuais para o recebimento de denúncia, a su...