Um Deputado Federal encaminhou ofício ao Tribunal de Contas
da União (TCU) requerendo a realização de uma auditoria
operacional tendo por objetivo a avaliação de aspectos da
governança de uma agência reguladora federal.
Considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais
aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
A O TCU deverá atender ao requerimento do parlamentar, o
que não configura violação de sua autonomia funcional que,
por sua vez, é relativa, tendo em vista que, como órgão
auxiliar do Congresso Nacional, o TCU integra a sua estrutura
orgânica.
B Qualquer membro do Congresso Nacional, Deputado ou
Senador, bem como os órgãos que integram a Casa
Legislativa, inclusive as Comissões de Inquérito, poderão
requerer a realização de auditorias e inspeções ao TCU e cujo
relatório respectivo poderá subsidiar os trabalhos realizados
pelos parlamentares.
C O requerimento somente poderia ser admitido se originado
de Comissão Técnica ou de Inquérito de quaisquer das casas
do Congresso Nacional, hipótese em que os trabalhos
respectivos deveriam ser concluídos no prazo de 180 dias.
D O TCU pode indeferir o pedido, tendo em vista que sua
autonomia funcional autoriza a realização de atividades de
fiscalização somente por iniciativa própria, não sendo
admitido o início de quaisquer atividades de controle externo
por provocação de outro órgão ou Poder.
E O Deputado Federal não possui legitimidade para iniciar
auditorias ou inspeções no TCU, porém, em razão de sua
autonomia funcional, a Corte de Contas poderá avaliar a
oportunidade e conveniência de realizá-la.