Para responder a questão, considere a Lei nº 2.595/2007, que cria cargos e
estabelece salários do poder executivo do município de Eldorado do Sul, revoga a lei
nº 004/1989 e suas respectivas alterações e dá outras providências.
A presente Lei determina que a Lei que criar cargos no Município de Eldorado do Sul
será sempre precedida de justificativa de sua necessidade e determinará a forma de nomeação de
seus ocupantes, bem como estabelecerá, para o seu provimento, os requisitos mínimos de: