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Considere: I. Não é conceito extensível aos estrangeiros residentes...

📅 2015🏢 FCC🎯 DPE-RR📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Roraima#Lei Complementar nº 164/2010

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para DPE-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Roraima, Lei Complementar nº 164/2010.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200761681
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Roraima | Lei Complementar nº 164/2010
Considere:

I. Não é conceito extensível aos estrangeiros residentes no país.
II. A comprovação da condição de necessitado far-se-á mediante apresentação da declaração de imposto de renda.
III. A Defensoria Pública do Estado manterá permanente atividade de apuração do estado de carência dos necessitados.

Nos termos da Lei Complementar no 164/10, sobre os necessitados é correto o que consta em 
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