A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.Em razão da capacidade de auto-organização dos estad...

O controle abstrato de constitucionalidade de determinado dispositivo da lei orgânica de Rio Branco em face da CF deverá ser provocado pela

À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a opção correta no que se refere à distribuição de competências entre os entes da Federação brasilei...

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As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União.

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No que se refere à administração pública, aos direitos políticos e às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue o item que se segue. Os serv...

Se um casal de cidadãos italianos que, por motivo de trabalho, resida no Brasil e tiver um filho em território brasileiro, esse filho será considerado...

A respeito da previsão normativa segundo a qual a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acom...