A Lei de Responsabilidade Fiscal criou
instrumentos de controle para os órgãos
públicos e estabeleceu critérios para a
ocorrência de despesas continuadas e
alocação dos recursos públicos. Analise as
afirmativas abaixo que versam sobre a
referida legislação:
I - O resultado primário e nominal será
demonstrado no Relatório Resumido da
Execução Orçamentária, cuja periodicidade
será bimestral.
II - A Operação de Crédito por Antecipação da
Receita Orçamentária não poderá ser
realizada nos meses de janeiro de cada ano e
deve ser liquidada até o dia quinze de
dezembro de cada ano.
III - É vedada a aplicação da receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que
integram o patrimônio público para o
financiamento de despesas correntes, salvo
se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral e próprios dos
servidores públicos.
IV - O comparativo dos gastos do Ente com os
limites previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal, no que se refere a pessoal,
endividamento e garantias será apresentado
no Relatório de Gestão Fiscal, cuja
periodicidade será quadrimestral.
Estão corretas: