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Assinale a alternativa que apresenta um dado que não é elencado expressamente pela Lei do Processo Administrativo Federa...

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457941200762313
Ano: 2014Banca: IADESOrganização: CAU-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Assinale a alternativa que apresenta um dado que não é elencado expressamente pela Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei nº 9.784/1999, em relação ao requerimento inicial do interessado a ser apresentado por escrito.
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