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Acerca da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
O poder administrativo que permite certa flexibilidade nos próprios atos, conforme critérios de conveniência e oportunidade, a bem da administração pú...
Assinale a alternativa que corresponde a um exemplo de patrimônio intangível da Administração Pública.
Com base na Lei nº 8.429/1992, a respeito do processo judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
No que concerne à modalidade de contrato administrativo prevista na Lei no 14.133/2021, assinale a alternativa correta
.Como corolário do vigente processo de desestatização brasileira, é correto citar a
Assente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os conselhos de fiscalização profissional, como o Conselho Regional de Nutrição, que têm...
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,...
A Lei n° 8112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Com relaçã...
Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos do ato administrativo, necessário para o respectivo aperfeiçoamento e para a produção de efeito...