Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200762316Assinale a opção correta no que se refere à responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos.1457941200762316Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Evolução da Responsabilidade Civil Estatal | Reparação do Dano e Ações de IndenizaçãoAssinale a opção correta no que se refere à responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. AA edição de lei, ainda que de efeitos concretos, não enseja a responsabilização do Estado por prejuízos que venham a ser causados ao administrado. BDe acordo com o STF, o Estado tem o dever de indenizar o dano moral sofrido pelo servidor público em decorrência da inércia do chefe do Poder Executivo em iniciar o processo legislativo destinado à revisão geral anual dos vencimentos. CO STF reconhece a responsabilidade do Estado por danos causados em razão da falta de policiamento ostensivo em locais de alta periculosidade. DA condenação do Estado ao pagamento de indenização em face da ocorrência de erro judiciário implica, segundo a doutrina, automática mudança da decisão judicial. ESegundo a jurisprudência, as concessionárias e permissionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, ainda que estes não sejam decorrentes da prestação do serviço. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200061130Direito AdministrativoConsiderando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no...Questão 457941200094706Direito AdministrativoA partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.A autarquia poderá valer-se da contratação direta por inexigibilidade de licitação.Questão 457941200271890Direito AdministrativoNessa situação hipotética, a portaria editada por Mauro contém vício nos elementos competência e objeto.Questão 457941200322805Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o instrumento de contrato é facultativo nos casos deQuestão 457941200691418Direito AdministrativoA marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do s...Questão 457941201104781Direito AdministrativoSe um servidor público federal for punido, após o devido processo administrativo disciplinar, com suspensão, e, após atividade de correição, entenda-s...Questão 457941201123014Direito AdministrativoCom base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, especificamente no que concerne aos direitos, aos deveres e às responsabilidades dos servidores públicos c...Questão 457941201363880Direito AdministrativoEm relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.A aplicação da lei pelo Poder Executivo, no ...Questão 457941201541428Direito AdministrativoUm órgão da administração pública contratou uma empresa para realizar a reforma da instalação elétrica de seu edifício sede. Para isso, celebrou com a...Questão 457941201658244Direito AdministrativoConsidere que determinado contrato de concessão de produção de gás natural tenha sido extinto. Nessa situação, o concessionário continuará obrigado a ...