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De acordo com a Lei Complementar nº 478/2002, o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Municíp...

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457941200762524
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre | Lei Complementar nº 478/2002
De acordo com a Lei Complementar nº 478/2002, o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA) é responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (RPPS). Assinale a alternativa que NÃO constitui receita do PREVIMPA.
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