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O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia editou a Resolução nº 184/2021-TJRO, que estabelece o horário de expediente e a jornada de t...
A Lei nº 14.133/2021 consagra uma série de prerrogativas para a Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que costumam ser aponta...
Em relação ao poder de polícia de que goza a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A Administração Pública do Município Alfa editou ato administrativo proibindo os servidores públicos de se ausentarem da municipalidade, mesmo durante...
Em relação à licença para capacitação, à licença para tratar de interesses particulares e à licença para o desempenho de mandato classista, consideran...
João, servidor público estável, após a inabilitação em estágio probatório em outro cargo, busca retornar ao cargo de origem, em relação ao qual encont...
A formalização do acordo de aquisição de um item patrimonial, considerando-se a relevância, envolve aspectos como especificidade, prazos e penalidades...
João, Investigador de Polícia Civil do Estado Alfa, praticou ato administrativo relacionado à organização do Setor de Investigações da delegacia onde ...
Lucas, agente público estável do Estado do Paraná, que se encontrava em disponibilidade, retornou ao exercício de cargo público de natureza e remunera...
Próximo do término da construção de um túnel que passa sob um morro onde existe uma grande comunidade, os peritos verificam que, em função do peso das...