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Podem os cônjuges ou a entidade familiar destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimôn...
Em relação às alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em especial no que se refere aos interesses difusos e coleti...
Paulo vendeu um automóvel para Pedro, reservando para si a propriedade até que o preço esteja integralmente pago. Tal modalidade de compra e venda den...
Em relação ao casamento, é correto afirmar:
Têm domicílio necessário
De acordo com o Código Civil, os partidos políticos são
No que concerne à cláusula penal, considere: I. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida ...
A fim de justificar o alto preço de imóvel, João afirma a José que o terreno possui linda vista para o mar. Convencido por tal argumento, José compra ...
Mário celebrou contrato de mútuo com Hortência emprestando-lhe a quantia de R$ 15.000,00 em dinheiro. Segundo as normas estabelecidas pelo Código Civi...
Segundo o Código Civil, a transação