A Lei Complementar n° 116/2003, entre outras providências, dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. A respeito de tal norma, analise as afirmativas abaixo e identifique a alternativa correta:
A O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem
como fato gerador a prestação de qualquer serviço regularmente conhecido, além daqueles constantes, por
amostragem, na lista anexa à Lei Complementar n° 116/2003.
B O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País
ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
C Em qualquer hipótese, os Municípios e o Distrito Federal poderão reduzir a base de cálculo do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que a tributação resultante alcance alíquota menor do que a
mínima prevista na Lei Complementar n° 116/2003.
D O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre as exportações de serviços para o exterior
do País, salvo na hipótese dos serviços que são desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique,
ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
E Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo
crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da
referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.