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Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue o item seguinte.As entidades da administração indireta estão incluídas na estrutura ad...

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano depende da de...

Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. É vedada a forma eletrônica de celebração de contrato administrativo decorrente de...

Determinado servidor público constatou ter recebido, no pagamento do mês atual, um valor 30% maior do que o habitual. Ele não estava de férias, não ha...

Segundo a jurisprudência do STF, na hipótese de serem afetados interesses individuais, a anulação do ato administrativo pela administração pública não...

Julgue o item abaixo, relativo ao controle da administração.O controle judicial incidente sobre um ato discricionário restringe-se à análise da legali...

As entidades da administração indireta com personalidade de direito privado desempenham unicamente atividade delegada pelo Estado.

Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de des...

A rescisão unilateral do contrato poderá ocorrer tanto por inadimplência do contratado quanto por interesse público, exigindo-se, em ambos os casos, d...