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O Código Civil exige a observância de formalidades legais para a di...

📅 2011🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 EBC📚 Direito Civil
#Contratos Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para EBC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Contratos Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200763241
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBCDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Gerais
Texto associado
Tendo, ainda, o direito civil como parâmetro, julgue os itens que se
seguem.

O Código Civil exige a observância de formalidades legais para a dissolução de contratos firmados entre pessoas jurídicas e, mesmo que exista cláusula para a resilição unilateral, admitida no ordenamento jurídico, ou cláusula resolutiva expressa, impõe a lei civil, em ambos os casos, a notificação ou interpelação judicial da parte contrária, para que o ato produza seus efeitos jurídicos.
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