Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200763294Todo contribuinte dos tributos de competência do Estado do Pará tem direito de1457941200763294Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei Complementar nº 58/2006 - Código de Direitos e Garantias do Contribuinte do ParáTodo contribuinte dos tributos de competência do Estado do Pará tem direito deAse recusar a prestar informações por requisição verbal, quando optar por intimação escrita.Bacessar, absoluta e gratuitamente, os dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, bem como de receber certidões, sem cobranças de taxas, com fulcro nos princípios da publicidade e da transparência.Cobter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de dez dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas, após o recolhimento da taxa de expediente, que não poderá desrespeitar o princípio da razoabilidade.Dse comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, gerando o efeito suspensivo do procedimento administrativo de fiscalização por 24 horas.Ereceber um tratamento diferente em razão da sua distinção em relação aos demais contribuintes, com base na gênese do princípio da igualdade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200325177Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual n. 5.530/1989, sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercador...Questão 457941200609823Legislação EstadualDe acordo com a legislação tributária do Pará, o ICMS não incide sobreQuestão 457941200670243Legislação EstadualO pagamento de gratificações constitui direito assegurado no estatuto que rege o exercício profissional dos servidores públicos do Estado do Pará. Por...Questão 457941200823938Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 5810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, a forma de provimento na qual se dá...Questão 457941201197140Legislação EstadualComo pena disciplinar, a pena de advertência, em infração de natureza leve, visando sempre ao aperfeiçoamento profissional do funcionário, será aplica...Questão 457941201271345Legislação EstadualÉ vedado ao servidorQuestão 457941201348807Legislação EstadualSobre o décimo terceiro salário a ser concedido ao servidor público municipal, determina-se o seguinte:Questão 457941201433484Legislação EstadualA Constituição do Estado do Pará, promulgada em 05 de outubro de 1989, foi elaborada como um instrumento eficiente da paz e do progresso, visando perp...Questão 457941201937484Legislação EstadualÀ servidora gestante será concedida licença maternidade deQuestão 457941202010439Legislação EstadualNas suas Disposições Preliminares, a Lei n.° 5.810, de 24/11/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, def...