Todo contribuinte dos tributos de competência do E...

Q: Todo contribuinte dos tributos de competência do Estado do Pará tem direito de

A) se recusar a prestar informações por requisição verbal, quando optar por intimação escrita. | B) acessar, absoluta e gratuitamente, os dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, bem como de receber certidões, sem cobranças de taxas, com fulcro nos princípios da publicidade e da transparência. | C) obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de dez dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas, após o recolhimento da taxa de expediente, que não poderá desrespeitar o princípio da razoabilidade. | D) se comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, gerando o efeito suspensivo do procedimento administrativo de fiscalização por 24 horas. | E) receber um tratamento diferente em razão da sua distinção em relação aos demais contribuintes, com base na gênese do princípio da igualdade.

457941200763294

Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei Complementar nº 58/2006 - Código de Direitos e Garantias do Contribuinte do Pará

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