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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRM-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Regulamentação dos Conselhos de Medicina.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme o Decreto Federal nº 44.045/1958, com alterações do Decreto nº 10.911/2021, julgue o item.
Nos processos ético‑profissionais, o recurso de
apelação poderá ser interposto ex‑officio.