A Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso
à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos
a serem observados pela União, estados, Distrito
Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações à sociedade.
Com relação ao que dispõe essa legislação, assinale a
alternativa incorreta.
A Cabe aos órgãos e entidades do poder público,
observadas as normas e procedimentos
específicos aplicáveis, assegurar a proteção da
informação, garantindo-se sua disponibilidade,
autenticidade e integridade.
B O acesso à informação de que trata essa Lei
não compreende os direitos de obter informação
produzida ou custodiada por pessoa física ou
entidade privada decorrente de qualquer vínculo
com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse
vínculo já tenha cessado.
C Qualquer interessado poderá apresentar pedido
de acesso a informações aos órgãos e entidades
referidos nessa Lei, por qualquer meio legítimo,
devendo o pedido conter a identificação do
requerente e a especificação da informação
requerida.
D É dever dos órgãos e entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos,
a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito
de suas competências, de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas
ou custodiadas.