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Com o objetivo de assegurar a plena execução de lei que veiculava m...

📅 2016🏢 FGV🎯 Prefeitura de Cuiabá - MT📚 Direito Constitucional
#Controle Repressivo Legislativo#Controle de Constitucionalidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Cuiabá - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle Repressivo Legislativo, Controle de Constitucionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200763787
Ano: 2016Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Legislativo | Controle de Constitucionalidade
Com o objetivo de assegurar a plena execução de lei que veiculava matéria de natureza tributária, o Presidente da República expediu o respectivo regulamento.

Ocorre que esse ato normativo foi considerado pelo Congresso Nacional como exorbitante do poder regulamentar, o que o levou a sustá-lo.

O Chefe do Poder Executivo, irresignado com o ocorrido, determinou que fossem adotadas as providências necessárias à submissão do decreto legislativo, que sustou o regulamento, ao controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal.

À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse decreto legislativo 
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