São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas,
do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro
do exercício financeiro vigente.
Sobre Restos a Pagar, analise os itens a seguir:
I. A obrigatoriedade do gestor público, no último ano do seu
mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a
serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito;
II. No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e
não pagas serão inscritas em restos a pagar;
III. A vedação do gestor público, nos últimos dois quadrimestres
do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa
ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Está correto o que se afirma em