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A Constituição Federal prevê que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem nov...
Assinale abaixo o percentual máximo que a Câmara Municipal poderá gastar com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores:
Em caso de mandado de segurança decidido e denegado, em única instância, por Tribunal Regional Federal, é correto afirmar que a parte vencida deverá i...
O controle externo da administração pública é um mecanismo essencial para assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos governamentais...
Arnaldo é membro vitalício do Ministério Público com lotação em uma das Varas Criminais em Recife. Um dia, foi comunicado oficialmente que estava send...
Sobre os direitos sociais, é correto afirmar que
Assinale abaixo quem não possui legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade:
Acerca da seguridade social, assinale a alternativa correta:
Tendo em vista as disposições inerentes ao Poder Executivo, especialmente sobre o Presidente e o Vice-Presidente da República, à luz do que nos lecion...
O estágio probatório e a aquisição da estabilidade são pontos importantes do ponto de vista do processo de exercício do cargo público. Nesse sentido, ...