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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca TJ-SC no concurso para TJ-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Locações Urbanas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto às locações regidas pela Lei n. 8.245/1991:
I. Os processos tramitam durante as férias forenses, porém se suspendem pela superveniência delas.
II. Salvo se outro houver sido eleito no contrato, é competente para conhecer e julgar as ações o foro do lugar da situação do imóvel.
III. Nas ações de despejo por falta de pagamento, o valor da causa corresponderá ao débito pendente.
IV. A citação será sempre mediante correspondência com aviso de recebimento.
V. Os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.