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Acerca do poder normativo das agências reguladoras, pode-se corretamente afirmar que
Considere-se a seguinte situação hipotética: um Reitor de uma Universidade Federal, por meio de Portaria, em janeiro de 2013, concedeu um aumento a to...
O poder conferido por lei ao agente público para o desempenho das funções relativas ao seu cargo é denominado
O ato que decorre da manifestação de vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível, é classificado como...
Estas entidades da Administração Indireta possuem natureza especial, são caracterizadas pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela a...
Com relação à Administração Pública e conforme prescreve o texto constitucional, assinale a alternativa correta.
Princípio constitucional de direito administrativo, relacionado à finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa, fazendo com qu...
A contratação de serviço de organização e divulgação de evento anual comemorativo do aniversário do Município
Não basta ao administrador o cumprimento da estrita legalidade; ele deverá respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça. A afirmação se r...
Com relação ao uso de bens públicos, é correto afirmar que: