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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para CORE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei nº 12.527/2011 garante o direito fundamental de acesso à informação, tendo o cidadão direito de receber dos órgãos públicos tanto informações de seu interesse particular quanto de interesse coletivo ou geral. Todavia, tal direito não é absoluto. Sobre as restrições de acesso à informação impostas em lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais não poderá ser negado.
( ) A informação em poder dos órgãos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
( ) Informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente da República e respectivo cônjuge e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício.
( ) O titular de determinada autarquia federal poderá classificar o sigilo de uma informação no grau de ultrassecreto, secreto e reservado.
( ) Um chefe de missão diplomática poderá classificar o sigilo de uma informação no grau de ultrassecreto.
A sequência está correta em