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Quando a falta de norma regulamentadora tonar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacio...
Fulano da Silva tem 16 anos de idade e pretende conseguir um trabalho remunerado com registro em carteira. Considerando o que dispõe o texto constituc...
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar sobre a pertinência temática na ação direta de inconstitucionalid...
Sobre direitos políticos, é incorreto dizer:
Sobre os princípios e normas constitucionais referentes à Administração Pública, pode-se afirmar que
De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Dis...
Sem prejuízo das garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Sobre o processo legislativo no âmbito do Município, é correto afirmar que
Narciso era trabalhador urbano em empresa privada, regularmente registrado, mas foi demitido do seu emprego por justa causa. Considerando essa situaçã...