Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990),
especificamente no Título III, Capítulo I, que trata do
vencimento e da remuneração, é CORRETO
afirmar que:
I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo
exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
II. O servidor perderá a parcela de remuneração
diária, proporcional aos atrasos, ausências
justificadas, ressalvadas as concessões de que
trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na
hipótese de compensação de horário, até o mês
subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida
pela chefia imediata.
III. O vencimento, a remuneração e o provento não
serão objeto de arresto, sequestro ou penhora,
exceto nos casos de prestação de alimentos
resultantes de decisão judicial.
IV. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens de caráter permanente, é redutível.
V. Nenhum servidor receberá remuneração inferior
ao salário mínimo.
Assinale a alternativa CORRETA: