A Constituição Federal de 1988, ao incorporar a questão
ambiental de forma ampla e expressa, trouxe para o seio
do Supremo Tribunal Federal uma “pauta verde”. Assim,
o destino de grandes temas ambientais também teve
de ser enfrentado na Corte, como decorrência lógica da
necessidade de concretização de seus comandos.
Nesse contexto, sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal em matéria ambiental, assinale a alternativa
correta.
A Segundo o Supremo Tribunal Federal, o artigo 225,
§ 3° , da Constituição Federal, não condiciona a responsabilização
penal da pessoa jurídica por crimes
ambientais à simultânea persecução penal da pessoa
física em tese responsável no âmbito da empresa.
B O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional
a prefixação de um piso para a compensação
ambiental devida pela implantação de empreendimento
de significativo impacto ambiental, devendo
os valores serem fixados proporcionalmente ao impacto
ambiental, a partir do mínimo previsto na Lei
n° 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades
de Conservação).
C Tendo em vista a natureza dos crimes ambientais e
mesmo não sendo a proteção do meio ambiente um
direito fundamental, o princípio da insignificância é
inaplicável aos crimes previstos na Lei n° 9.605/1998
(Lei de Crimes Ambientais).
D A vedação da queima da palha da cana-de-açúcar
por lei municipal, em Municípios paulistas, tem sido
considerada constitucional, afastando-se a incidência
da legislação estadual que prevê a eliminação
progressiva da palha.
E O Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação
direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei
Estadual n° 12.684/2007 (Lei que proíbe o uso de
produtos que contenham amianto), declarando inconstitucional
dispositivo que proíbe o uso no Estado
de São Paulo de produtos, materiais ou artefatos que
contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto
ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras
de amianto na sua composição.