No que concerne à obrigação tributária e ao crédit...

Q: No que concerne à obrigação tributária e ao crédito tributário, assinale a opção correta.

A) Somente nos casos previstos no CTN pode ser modificado ou extinto o crédito tributário regularmente constituído. | B) A especificação do prazo de duração do favor não se inclui entre os requisitos previstos na lei que concede a moratória em caráter geral. | C) O lançamento não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa caso a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. | D) O lançamento do crédito reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, salvo se esta for posteriormente modificada ou revogada. | E) Considera-se espontânea a denúncia, mesmo após o início de qualquer medida de fiscalização, dado o privilégio concedido à intenção do agente.

457941200765273

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário | Extinção do Crédito Fiscal

No que concerne à obrigação tributária e ao crédito tributário, assinale a opção correta.

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