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Um dos aspectos mais importantes para se compreender o sistema tributário nacional consiste na interpretação e integraçã...

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457941201941958
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CaixaDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária
Um dos aspectos mais importantes para se compreender o sistema tributário nacional consiste na interpretação e integração da lei tributária, objetivando o efetivo alcance de tais normas. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, por ocasião da aplicação da legislação tributária, deverá utilizar, sucessivamente, na ordem indicada,
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