///
O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalen...
Lei municipal atribuiu à Guarda Municipal as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, com exceção das militares e daquelas suje...
Considere: I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa con...
Dentre as competências privativas do Presidente da República, NÃO pode ser delegada a atribuição de
São mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade existentes no Direito brasileiro:
A leitura da Constituição Federal permite verificar repartição de competências entre os entes federados. À União, por exemplo, foi atribuída competênc...
Considerando o sistema constitucional de repartição de competências entre os entes federativos,
Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municípios vizinhos, visando ao desenvolvimento econômico da região, tiveram a ideia de fundi-los num único Municí...
Suponha que em 2012 foi editada lei federal aumentando o valor da remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo e criando gratifica...
Considere as seguintes situações: I. Execução ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil em face de inscritos inadimplentes quanto ao pagamento de an...