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Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O Estado pode causar danos a particulares por ação ou
por omissão.
À luz da Lei n.o 8.429/1992 e de suas alterações, que tratam das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgu...
A lei de improbidade administrativa só se aplica aos agentes públicos.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.O sistema da improbidade administrativa não se suje...
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...
Cada um dos ministérios é responsável por uma área específica de atividades, possuindo funções próprias. As atribuições de criar políticas de humaniza...
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.É vedada a dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (c...
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração ...
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.Serviços uti universi são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessid...
Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis ...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo, improrrogável, de até trin...