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De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a representa...

📅 2024🏢 MPE-GO🎯 MPE-GO📚 Legislação do Ministério Público
#Normas do Ministério Público de Goiás#Lei Orgânica do MP-GO (LC nº 25/1998)

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca MPE-GO no concurso para MPE-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Normas do Ministério Público de Goiás, Lei Orgânica do MP-GO (LC nº 25/1998).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200765394
Ano: 2024Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Lei Orgânica do MP-GO (LC nº 25/1998)
De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a representação ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, compete:
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