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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Paverama - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Situação de Sítio, Estrutura Político-Administrativa do Estado, Situação de Defesa, Teoria Constitucional, Intervenção Governamental, Proteção do Estado e das Instituições Democráticas, Poder Constituinte e Reforma Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.