Tendo presente o tratamento diferenciado e simplificado concedido às microempresas
e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, analise as
assertivas abaixo:
I. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames
licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de
regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, isso porque lhe
será assegurado o prazo de cinco dias para pagamento ou parcelamento do débito e para
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
II. A Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à
participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor
seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
III. No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será
convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o
encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
IV. Constitui dever da Administração Pública em relação aos processos licitatórios destinados à
aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa
de pequeno porte até o limite de 50% do total licitado.
V. Ocorrendo a inabilitação da microempresa ou empresa de pequeno porte pelo não atendimento
às exigências relativas à qualificação técnica e regularidade fiscal, será concedido prazo de 5
(cinco) dias para regularização, que poderá ser prorrogável por igual período.
Quais estão corretas?