A exigência da implantação do programa de integridade
(compliance), estabelecido pela lei nº 6050/2018 –
Prefeitura de Vila Velha, de 27 de agosto de 2018, tem por
objetivo;
I - proteger a Administração Pública Municipal dos atos
lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por
irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes
contratuais;
II - garantir a execução dos contratos em conformidade
com a lei e com os regulamentos pertinentes a cada
atividade contratada;
III - reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo
maior segurança e transparência em sua consecução.
IV - obter melhores desempenhos e garantir a qualidade
nas relações contratuais;
V – acelerar a entrega do(s) objeto(s) dos contratos.
Está(ão) correta(s):