Em relação à organização políticoadministrativa do Estado, analise as afirmativas
a seguir:
I. A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende
a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos
da Constituição.
II. Os Territórios Federais integram a União, e
sua criação, transformação em Estado ou
reintegração ao Estado de origem serão
reguladas em lei complementar.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente
interessada, através de referendo, e do
Congresso Nacional, por lei complementar.
Assinale: