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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CODEVASF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Comunicação Social, especificamente sobre Disposições Constitucionais sobre Comunicação Social, Regulamentação em Comunicação Social, Comunicação Pública, Radiodifusão Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir.
O cancelamento da permissão para o funcionamento de emissora de rádio antes do prazo de vencimento da permissão independe de decisão judicial, sendo matéria de deliberação do Congresso Nacional.