Firmado contrato para fornecimento de refeições aos alunos da rede de ensino municipal e iniciada execução, começaram a ...

A respeito dos princípios básicos aplicáveis à Administração pública, considere: I. Uma das representações do princípio da eficiência pode ser identif...

A desapropriação, pelo Município, de imóvel pertencente a inimigo do respectivo Prefeito Municipal, com o objeto de causar prejuízo ao desapropriado, ...

No direito administrativo sancionador,

A propósito do regime constitucional do acesso aos cargos públicos, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado seu entendimento dominante por meio de div...

Os bens públicos são classificados em

Celso, servidor público federal em São Paulo, foi designado para prestar serviço no Rio de Janeiro, com afastamento em caráter eventual. No caso, o se...

No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,

O tombamento é ato de intervenção estatal na propriedade que implica, ao proprietário, o dever de preservá-la em todas as suas características declara...

Debate-se, no âmbito de determinada administração estadual, a criação de procedimentos voltados a assegurar agilidade em situações de iminente perigo ...

No curso de contrato de concessão de serviços públicos, a concessionária passou a prestar os serviços de maneira deficiente, deixando de atender às no...