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O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90 determina que os estabelecimentos de ensino fundamental devem comuni...

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457941200767544
Ano: 2019Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90 determina que os estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:


I. Maus-tratos envolvendo seus alunos

II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares

III. Elevados níveis de repetência

IV. Os alunos que obtiverem os melhores desempenhos na escola


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