João ingressou com um processo administrativo junto à
administração pública em âmbito federal. Contudo, após a
tramitação regular do feito, a autoridade administrativa proferiu
decisão desfavorável aos seus interesses. Em assim sendo, João
pretende interpor recurso na esfera administrativa, com base em
razões de legalidade e de mérito.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:
I. O recurso de João será dirigido à autoridade que proferiu a
decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias,
o encaminhará à autoridade superior.
II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas
instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
III. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo
independe de caução.
Está correto o que se afirma em