Sobre nacionalidade, cidadania e direitos políticos, à luz da Const...
🏢 FCC🎯 TCE-AM📚 Direito Constitucional
#Direito de Nacionalidade#Direitos Eleitorais
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para TCE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direito de Nacionalidade, Direitos Eleitorais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre nacionalidade, cidadania e direitos políticos, à luz da Constituição da República, considere:
I. Plebiscito, referendo e iniciativa popular são mecanismos de democracia participativa, por viabilizarem participação direta do cidadão no exercício do poder, que também é exercido indiretamente, pelos representantes eleitos pelo povo.
II. A soberania popular é exercida, entre outros mecanismos, pelo voto obrigatório, direto e secreto, com valor igual para todos, razão pela qual este não pode ser abolido do texto constitucional, funcionando como limite material à atuação do poder de reforma da Constituição.
III. Não se admite sequer por lei o estabelecimento de diferenças entre brasileiros natos e naturalizados, à exceção daquelas previstas na Constituição, como quando esta reserva o preenchimento de determinados cargos a brasileiros natos ou, então, quando permite a extradição de brasileiros naturalizados, mas não a de brasileiros natos.
IV. Perderá a nacionalidade e os direitos políticos o brasileiro que tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial transitada em julgado, o que pode ocorrer em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.