Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, leia as assertivas a seguir:
I. O art. 208, inciso I, da Constituição Federal
prevê que o dever do Estado à educação será
efetivado mediante a Educação Básica obrigatória e gratuita. Nesse contexto, a recusa da
municipalidade à construção de creches, por
comprovada falta de dotação orçamentária,
constitui omissão do ente público por cumprir
à municipalidade, ente governamental, oferecer, de forma absolutamente prioritária, meios
concretos para a garantia da criança à Educação
Básica.
II. O art. 227 da CF e o art. 4º da Lei n.º 8.069/90
dispõem que a educação deve ser tratada pelo
Estado com absoluta prioridade. No mesmo
sentido, o art. 54 do Estatuto da Criança e do
Adolescente prescreve que é dever do Estado
assegurar às crianças de zero a 6 (seis) anos
de idade o atendimento em creche e em pré-
-escola.
III. Compete ao Ministério Público impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal,
na defesa dos interesses sociais e individuais
indisponíveis afetos à criança e ao adolescente, devendo haver, exclusivamente nas ações
constitucionais, intimação pessoal do Ministério
Público.
IV. Nos casos em que o Ministério Público promove
a ação de destituição do poder familiar ou de
acolhimento institucional, não é obrigatória a
nomeação da Defensoria Pública como curadora
especial.
V. O consentimento dos pais à adoção, prestado
em juízo na presença do Ministério Público, é
retratável até a publicação da sentença constitutiva da adoção, nos moldes do art. 166, §5º,
do ECA.
Estão corretas as seguintes afirmativas: