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Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública.Em c...

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457941200768160
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública.


Em contrato regido pela Lei n.º 14.133/2021, a empresa contratada poderá, desde que previamente e expressamente autorizada pela fiscalização do contrato, efetivar, mesmo sem a aprovação de termo aditivo de serviços, supressões e aumentos de quantidades de serviços contratados e(ou) a inclusão de quantidades de serviços novos no contrato, antecipando a execução de trabalhos adicionais na obra, os quais poderão ser medidos e pagos, desde que a formalização e aprovação do respectivo termo aditivo ocorra em até 90 dias, antes do término da vigência contratual.

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