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Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na anál...

📅 2013🏢 VUNESP🎯 CETESB📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca VUNESP no concurso para CETESB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200768432
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: CETESBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,

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