Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941200768800Em relação aos efeitos jurídicos da existência do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, criado pela Lei n.º 6.938...1457941200768800Ano: 2010Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Penedo - ALDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981 | Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), IBAMA, ICMBio, CONAMA e Outros ÓrgãosEm relação aos efeitos jurídicos da existência do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, criado pela Lei n.º 6.938/81, é correto afirmar: Aem virtude do princípio constitucional da autonomia local, nenhum município brasileiro é obrigado de atender aos padrões de emissão estabelecidos pelos órgãos superiores do SISNAMA.Bas normas adotadas pelos órgãos superiores do SISNAMA devem ser executadas pelos Municípios que celebram convênios administrativos com os órgãos competentes do Governo Federal sobre o respectivo assunto.Cas normas adotadas pelos órgãos superiores do SISNAMA se tornam obrigatórias para os Municípios que fazem parte de um consórcio público a ser formado pela respectiva Prefeitura e o IBAMA ou o Ministério do Meio Ambiente.Dtodos os Municípios brasileiros, independentemente do número de seus habitantes, devem executar as normas adotadas e decisões tomadas pelos órgãos superiores do SISNAMA.Etodos os Municípios brasileiros, capitais de Estados federados devem executar as normas adotadas e decisões tomadas pelos órgãos superiores deste sistema administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200079313Direito AmbientalDados os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente previstos na Lei nº 6.938/81, I. Instrumentos econômicos, como concessão florestal, servid...Questão 457941200134204Direito AmbientalDados os itens seguintes, de acordo com o tratamento constitucional do meio ambiente, I. Para efetivar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado,...Questão 457941200154572Direito AmbientalDadas as afirmativas sobre os tipos de zonas por graus de intervenção ou uso diferenciado, conforme a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, I. Zonas s...Questão 457941200402280Direito AmbientalBoa parte dos dispositivos do art. 225 da Constituição brasileira de 1988 foram inspirados por uma Declaração aprovada na Conferência Internacional da...Questão 457941200648680Direito AmbientalSobre o Poder de Polícia Ambiental, assinale a opção incorreta.Questão 457941200962144Direito AmbientalNo âmbito da proteção dos recursos hídricos, a criação normativa de padrões de emissão para efluentes líquidos de estabelecimentos industriaisQuestão 457941201204864Direito AmbientalA Emenda Constitucional nº 96/2017 estabeleceu que não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestaçõe...Questão 457941201404307Direito AmbientalA respeito da Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 200 7, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a opção correta.Questão 457941201464191Direito AmbientalAcerca dos princípios do Direito Ambiental, afirma-se queQuestão 457941201940003Direito AmbientalA respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta.