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O Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores define que a função legislativa consiste em elaborar leis referen...

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457941200768956
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno das Câmaras Municipais
O Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores define que a função legislativa consiste em elaborar leis referente a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado. Assinale a única alternativa que apresenta uma matéria que deve ser regulamentada através de Decreto Legislativo: 
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