Acerca da Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos
Servidores do Município, analisar os itens abaixo:
I. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
II. O aproveitamento do servidor em disponibilidade darse-á em cargo equivalente por sua natureza e
retribuição àquele de que era titular, dependendo de
prévia comprovação de boa saúde física e mental, em
inspeção oficial.
III. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no
dia imediatamente posterior a data da publicação do
ato, salvo doença comprovada em inspeção de saúde
oficial.
IV. Verificada a incapacidade definitiva e para qualquer
função, por junta médica oficial, o servidor em
disponibilidade será aposentado por invalidez.
Estão CORRETOS: