De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 –
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou
erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O instituto do Microempreendedor Individual (MEI) é
uma política pública que tem por objetivo a formalização
de pequenos empreendimentos e a inclusão social e
previdenciária.
( ) A formalização de MEI tem caráter eminentemente
econômico ou fiscal.
( ) Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável
à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for
mais favorável.